Reflexões Jurídicas TGE

  Podemos caracterizar o modo de governo como a relação entre os poderes, sendo eles em nosso país, executivo, legislativo e judiciário. Contudo, quando falamos em sistemas de governo, estamos falando sobre a relação entre o executivo e o legislativo. Assim, o sistema de governo pode ser tanto o presidencialismo, quanto o parlamentarismo. O Parlamentarismo teve inicio na Inglaterra, ainda no século XVIII. Nessa forma de governo, há a divisão do poder de forma dualista, tendo a chefia de Estado atribuída ao monarca, como por exemplo ocorre na Inglaterra, Espanha e Japão. E a chefia de governo atribuída ao primeiro ministro ou conselho de ministros, com dependência do governo ao parlamento. O Brasil viveu uma experiência parlamentarista em 1960, cerca de 70 anos atrás. Com a renúncia do então presidente da república Jânio Quadros, ocorreu uma instabilidade política, na tentativa de sanear a crise política, foi adotado um regime parlamentarista com três primeiros ministros, sendo ...

  Na Idade Média São Tomas de Aquino conceituava o Estado, como aquilo tudo criado por Deus. Para ele o Estado não era fruto do homem, da sociedade ou ordem social, mas sim de algo maior que criou o homem, passando assim o de homem-natural para homem-social. Por outro lado, Hobbes acreditava que o homem poderia viver sem poder e sem se organizar, o que ele chamou de estado de natureza, representando-se assim uma condição de guerra. Visando-se evitar o conflito, Hobbes considerava que havia a necessidade de se estabelecer o Estado para repreender e controlar o homem, estabelecendo assim o Contrato Social. “[…] encontrar uma forma de associação que defenda e proteja a pessoa e os bens de cada associação de qualquer força comum, e pela qual, cada um, unindo-se a todos, não obedeça, portanto, senão a si mesmo, ficando assim tão livre como dantes”. Dessa forma, entende-se o Estado como uma composição da vontade de um grupo social, com o intuito de se estabelecer a harmonia e o bem...

  O uso indiscriminado da expressão povo acaba por distorcer seu sentido. A importância de um povo é elemento central na constituição de um Estado. Assim, sem essa coesão social é impossível a existência desse Estado soberano. Em síntese, é para o povo que o Estado se forma. Para os gregos, ser parte do povo era ser membro ativo da sociedade política, ou seja, era necessário possuir direitos políticos. E o ato de exercer a política era vedado às mulheres, homens menores de vinte e um anos e estrangeiros, bem como aos escravos. Já aos romanos inicialmente a palavra povo tinha o mesmo significado atribuído aos gregos, mas posteriormente passou-se dar nova significação, semelhante a usada na atualidade, conferindo significação jurídica aos direitos públicos. Com a ascensão da burguesia durante o século XVIII, as constituições passaram a adotar o significado de povo, sem qualquer vínculo ou noção de classe, buscando-se adotar a igualdade e extinguir a discriminação. Nesse sentido, ...

 Introdução: Na Terra Indígena Raposa Serra do Sol, vivem cerca de 20 mil índios das etnias macuxi, os uapixanas, ingaricós, taurepangues e patamonas. A reserva foi reconhecida em 1993 pela Fundação Nacional do Índio (Funai), demarcada durante o governo de Fernando Henrique Cardoso e homologada em 2005 pelo ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva.  A área possui cerca de 1,7 milhão de hectares e está localizada no nordeste do estado de Roraima, na fronteira do Brasil com outros dois países: a Guiana e a Venezuela. A região já foi objeto de disputa entre os indígenas e fazendeiros, produtores de arroz, que ocuparam irregularmente áreas da reserva.  (https://terrasindigenas.org.br/pt-br/terras-indigenas/3835) No Brasil temos aproximadamente 15% do território classificados como terras indígenas: A Raposa Serra do sol foi identificada em 1993 pela Fundação Nacional do Índio (FUNAI). Demarcada durante a presidência de Fernando Henrique Cardoso, foi homologada em 2005 pelo seu ...

MINISTRO DA JUSTIÇA, ASSIM COMO DO DECRETO PRESIDENCIAL HOMOLOGATÓRIO. RECONHECIMENTO DA CONDIÇÃO INDÍGENA DA ÁREA DEMARCADA, EM SUA TOTALIDADE. MODELO CONTÍNUO DE DEMARCAÇÃO. CONSTITUCIONALIDADE. REVELAÇÃO DO REGIME CONSTITUCIONAL DE DEMARCAÇÃO DAS TERRAS INDÍGENAS. A CONSTITUIÇÃO FEDERAL COMO ESTATUTO JURÍDICO DA CAUSA INDÍGENA. A DEMARCAÇÃO DAS TERRAS INDÍGENAS COMO CAPÍTULO AVANÇADO DO CONSTITUCIONALISMO FRATERNAL. INCLUSÃO COMUNITÁRIA PELA VIA DA IDENTIDADE ÉTNICA. VOTO DO RELATOR QUE FAZ AGREGAR AOS RESPECTIVOS FUNDAMENTOS SALVAGUARDAS INSTITUCIONAIS DITADAS PELA SUPERLATIVA IMPORTÂNCIA HISTÓRICOCULTURAL DA CAUSA. SALVAGUARDAS AMPLIADAS A PARTIR DE VOTO-VISTA DO MINISTRO MENEZES DIREITO E DESLOCADAS PARA A PARTE DISPOSITIVA DA DECISÃO. 1. AÇÃO NÃO CONHECIDA EM PARTE.  Ação não-conhecida quanto à pretensão autoral de excluir da área demarcada o que dela já fora excluída: o 6º Pelotão Especial de Fronteira, os núcleos urbanos dos Municípios de Uiramutã e Normandia, os equipamen...