Reflexões Jurídicas TGE

  Você sabe o que é o Marco Temporal? A decisão sobre o caso Raposa Terra do Sol abriu um precedente para o que foi denomidado “Marco Temporal”. O julgamento do STF à época dos fatos foi favorável aos povos indígenas, embasado na constatação de que esses povos ocupavam as terras em litígio na Promulgação da constituição de 1988.   A partir dessa justificativa,  àqueles povos indígenas que não estavam ocupando as terras que atualmente habitam poderiam ser dali retirados? Poderia ser estabelecido o “Marco Temporal” referente a data da promulgação da Constituição Federal de 1988 para solucionar os diversos casos que tramitam na justiça a respeito da reividicação por terras entre ruralistas e indígenas? O caso está em discussão no STF  e tramita na Câmara dos Deputados na condição de Projeto de Lei (nº 490/2007). Essa discussão promove uma análise profunda sobre o conceito de povo e território e suas interloucuções com o direito e a justiça.   O Marco Temp...

  Podemos caracterizar o modo de governo como a relação entre os poderes, sendo eles em nosso país, executivo, legislativo e judiciário. Contudo, quando falamos em sistemas de governo, estamos falando sobre a relação entre o executivo e o legislativo. Assim, o sistema de governo pode ser tanto o presidencialismo, quanto o parlamentarismo. O Parlamentarismo teve inicio na Inglaterra, ainda no século XVIII. Nessa forma de governo, há a divisão do poder de forma dualista, tendo a chefia de Estado atribuída ao monarca, como por exemplo ocorre na Inglaterra, Espanha e Japão. E a chefia de governo atribuída ao primeiro ministro ou conselho de ministros, com dependência do governo ao parlamento. O Brasil viveu uma experiência parlamentarista em 1960, cerca de 70 anos atrás. Com a renúncia do então presidente da república Jânio Quadros, ocorreu uma instabilidade política, na tentativa de sanear a crise política, foi adotado um regime parlamentarista com três primeiros ministros, sendo ...

  Na Idade Média São Tomas de Aquino conceituava o Estado, como aquilo tudo criado por Deus. Para ele o Estado não era fruto do homem, da sociedade ou ordem social, mas sim de algo maior que criou o homem, passando assim o de homem-natural para homem-social. Por outro lado, Hobbes acreditava que o homem poderia viver sem poder e sem se organizar, o que ele chamou de estado de natureza, representando-se assim uma condição de guerra. Visando-se evitar o conflito, Hobbes considerava que havia a necessidade de se estabelecer o Estado para repreender e controlar o homem, estabelecendo assim o Contrato Social. “[…] encontrar uma forma de associação que defenda e proteja a pessoa e os bens de cada associação de qualquer força comum, e pela qual, cada um, unindo-se a todos, não obedeça, portanto, senão a si mesmo, ficando assim tão livre como dantes”. Dessa forma, entende-se o Estado como uma composição da vontade de um grupo social, com o intuito de se estabelecer a harmonia e o bem...

  O uso indiscriminado da expressão povo acaba por distorcer seu sentido. A importância de um povo é elemento central na constituição de um Estado. Assim, sem essa coesão social é impossível a existência desse Estado soberano. Em síntese, é para o povo que o Estado se forma. Para os gregos, ser parte do povo era ser membro ativo da sociedade política, ou seja, era necessário possuir direitos políticos. E o ato de exercer a política era vedado às mulheres, homens menores de vinte e um anos e estrangeiros, bem como aos escravos. Já aos romanos inicialmente a palavra povo tinha o mesmo significado atribuído aos gregos, mas posteriormente passou-se dar nova significação, semelhante a usada na atualidade, conferindo significação jurídica aos direitos públicos. Com a ascensão da burguesia durante o século XVIII, as constituições passaram a adotar o significado de povo, sem qualquer vínculo ou noção de classe, buscando-se adotar a igualdade e extinguir a discriminação. Nesse sentido, ...

 Introdução: Na Terra Indígena Raposa Serra do Sol, vivem cerca de 20 mil índios das etnias macuxi, os uapixanas, ingaricós, taurepangues e patamonas. A reserva foi reconhecida em 1993 pela Fundação Nacional do Índio (Funai), demarcada durante o governo de Fernando Henrique Cardoso e homologada em 2005 pelo ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva.  A área possui cerca de 1,7 milhão de hectares e está localizada no nordeste do estado de Roraima, na fronteira do Brasil com outros dois países: a Guiana e a Venezuela. A região já foi objeto de disputa entre os indígenas e fazendeiros, produtores de arroz, que ocuparam irregularmente áreas da reserva.  (https://terrasindigenas.org.br/pt-br/terras-indigenas/3835) No Brasil temos aproximadamente 15% do território classificados como terras indígenas: A Raposa Serra do sol foi identificada em 1993 pela Fundação Nacional do Índio (FUNAI). Demarcada durante a presidência de Fernando Henrique Cardoso, foi homologada em 2005 pelo seu ...